Como se chama a norma básica de cada comunidade autónoma?

✓ Estatuto de Autonomía

Cada comunidad autónoma (região com governo próprio) tem um Estatuto de Autonomía, que é sua norma institucional básica. Ele define seu nome, seu território, suas instituições e as competências que assume. É aprovado como lei orgânica pelas Cortes Generales (o parlamento espanhol), de acordo com a Constituição. Por isso há 17 estatutos mais os de Ceuta e Melilla. Não o confunda com a Constituição, que é a lei comum a todo o Estado, nem com as ordenanzas (regras locais), que são normas dos ayuntamientos.