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CCSE · Tarea 1 · Government, law and civic participation

Que lugar a Constituição ocupa entre as leis espanholas?

¿Qué lugar ocupa la Constitución entre las leyes españolas?

  1. Es la ley fundamental, por encima de las demásÉ a lei fundamental, acima das demais
  2. Es una ley más, igual que las otrasÉ uma lei a mais, igual às outras
  3. Es una parte del Código CivilÉ uma parte do Código Civil
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✓ Es la ley fundamental, por encima de las demás

A Constituição é a lei fundamental e está acima de todas as outras leis. Nenhuma norma pode contradizê-la. Por isso ela é chamada de lei das leis. Não é parte de outra lei nem uma lei secundária. Ela pode ser reformada, mas com um procedimento especial e mais difícil que o das leis ordinárias, para dar estabilidade. Lembre a ideia: Constituição em cima, leis no meio, regulamentos embaixo.

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Questão de prática original sobre um fato público, não do banco oficial. Para o banco oficial: Manual oficial do CCSE (PDF).