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CCSE · Tarea 2 · Fundamental rights and duties

As leis espanholas fixam quando se pode obter a separação ou o divórcio.

Las leyes españolas fijan cuándo se puede obtener la separación o el divorcio.

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Verdadeiro. A Constituição diz que a lei regulará as formas de casamento, a idade e a capacidade para contraí-lo, os direitos e deveres dos cônjuges, as causas de separação e divórcio e seus efeitos. Na Espanha o divórcio é legal desde 1981. Os casamentos entre pessoas do mesmo sexo são permitidos desde 2005. Lembre que essas questões são decididas pela lei, não pela tradição nem por uma religião.

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Questão de prática original sobre um fato público, não do banco oficial. Para o banco oficial: Manual oficial do CCSE (PDF).