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CCSE · Tarea 2 · Fundamental rights and duties

Na Espanha é preciso uma permissão prévia do Governo para criar uma associação.

En España hace falta un permiso previo del Gobierno para crear una asociación.

  1. VerdaderoVerdadeiro
  2. FalsoFalso
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✓ Falso

Falso. A Constituição reconhece o direito de associação, e para exercê-lo não é preciso uma autorização prévia do Governo. Podem-se criar associações culturais, esportivas, de vizinhos ou ONGs livremente, desde que seus fins sejam legais. Para funcionar com todas as garantias, elas se inscrevem num registro, mas isso não é uma permissão. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação, nem se pode dissolver uma sem decisão de um juiz.

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Questão de prática original sobre um fato público, não do banco oficial. Para o banco oficial: Manual oficial do CCSE (PDF).