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CCSE · Tarea 1 · Government, law and civic participation

Quem tem competência exclusiva em nacionalidade, imigração e estrangeiros?

¿Quién tiene competencia exclusiva en nacionalidad, inmigración y extranjería?

  1. Los ayuntamientosOs ayuntamientos
  2. Las comunidades autónomasAs comunidades autónomas
  3. El EstadoO Estado
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✓ El Estado

Nacionalidade, imigração, emigração e estrangeiros são competência exclusiva do Estado. Por isso as regras para obter uma autorização de residência ou a nacionalidade espanhola são as mesmas em toda a Espanha e as decide o Governo central. As comunidades e os ayuntamientos (prefeituras) colaboram, por exemplo em serviços sociais ou no padrón (o registro de moradores), mas não decidem essas matérias. Por exemplo, a nacionalidade por residência é concedida pelo Ministerio de Justicia, igual em todas as comunidades.

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Questão de prática original sobre um fato público, não do banco oficial. Para o banco oficial: Manual oficial do CCSE (PDF).